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12 de Novembro de 2018

Questões sobre Nacionalidade

Possibilidade de reaquisição de nacionalidade

Danielle Vitória, Estudante de Direito
Publicado por Danielle Vitória
há 3 meses

Diante desse contexto de nacionalidade, ao redirecionar para a questão de deportação de estrangeiros, convém fundamentar-se na Lei 13.445/2017, no qual designa, em seu art. 50, que a deportação é a providência que se baseia na retirada obrigatória de migrante em situação irregular em território nacional. Cumpre evidenciar também, o Decreto 86.715/1981, em seu art. I, que prescreve o prazo de oito dias para a saída do país, caso não cumpra tal prazo estabelecido, a Polícia Federal encarregar-se-á pela imediata deportação.

Para que se compreenda melhor esse processo, faz-se oportuno pautar-se na definição de deportação: forma de expulsão de adventício, que se encontra de maneira irregular no território, seja por sua entrada ou permanência. Não obstante, considera-se ato discricionário da competência brasileira, que tem a faculdade de deportar ou não o estrangeiro irregular e até propiciar prazo para sua retirada voluntária. Nessa mesma linha de raciocínio, Alexandre de Moraes[1] argui que:

A deportação consiste em devolver o estrangeiro ao exterior, ou seja, é a saída compulsória do estrangeiro. Fundamenta-se no fato de o estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente no território nacional (CF, art. , XV), não decorrendo da prática de delito em qualquer território, mas do não-cumprimento dos requisitos para entrar ou permanecer no território, desde que o estrangeiro não se retire voluntariamente no prazo determinado. Far-se-á a deportação para o país de origem ou de procedência no estrangeiro, ou para outro que consinta recebê-lo.

Em primeiro lugar, será dado um prazo para sanar o vício. Posteriormente, caso não cumpra tal prerrogativa, a deportação ocorrerá com destino a seu país de origem, visto que seu prosseguimento em solo brasileiro se encontra de forma irregular.

Conforme o site Aux Rendez-vous d’Anatole, um jogador brasileiro nato, nascido em Campinas, São Paulo, mudou-se para a Espanha com a finalidade de jogar em um grande clube de futebol. Já que a quantidade máxima de estrangeiros que poderia ter no time havia excedido, foi-lhe solicitado a naturalização espanhola. Apoiando-se no artigo 12, § 4º, II, a e b da Constituição Brasileira de 1988, que trará de assuntos de perda de nacionalidade:

Art. 12: São brasileiros:

[...]

§ 4º Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I – tiver cancelada a sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente no Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para exercício de direitos civis.

Nesse contexto, faz-se propícia a análise da perda de nacionalidade. É preciso considerar que, o jogador perderá a nacionalidade brasileira com a aquisição da nacionalidade espanhola se tal ato for voluntário. Segundo o Itamarati, o brasileiro que arbitrariamente adotar outra nacionalidade em incompatibilidade com as exceções prenunciadas no texto constitucional, pode ser causa de procedimento administrativo de perda da nacionalidade brasileira.

De modo adverso, o texto constitucional abrange os pressupostos para aqueles que não perdem a nacionalidade brasileira por aquisição de outra – alíneas a e b. Quando a lei estrangeira reconhece a nacionalidade originaria do sujeito, o brasileiro continua nato, porém naturalizado em outro país. Há também a imposição da naturalização por parte do país requerente, a fim de cumprir com as condições de permanência em seu território ou para exercício de direitos civis. Retomando a análise do caso concreto, há uma cota para jogadores estrangeiros, de tal modo que quando excedida, faz-se necessária a naturalização do jogador para que ele possa permanecer a trabalho e dispor de direitos civis na Espanha, assim como é exposto no artigo da CF.

Diante desse contexto, para reconhecer sua naturalização sem que aja a perda da nacionalidade originária terá que expedir uma carta ao Ministério da Justiça ou ao Poder Judiciário. Se o jogador recorrer a este, voltará a sua condição de brasileiro nato, enquanto que se recorrer àquele, tornar-se-á cidadão espanhol naturalizado brasileiro. Não obstante, ele só voltará a ser naturalizado por decreto presidencial. Por outro lado, o cidadão que almeja perder a nacionalidade brasileira, pode efetuar o pedido através de requerimento dirigido ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

No pedido, o requerente deve manifestar expressamente sua vontade em perder sua nacionalidade brasileira, expondo os motivos que justificam o pedido, não obstante deve ser protocolado em uma repartição consular brasileira.

A legislação prevê duas formas distintas de se readquirir a cidadania brasileira. Por um lado, pelo processo de reaquisição da nacionalidade, por outro lado, através do processo de revogação do ato que declarou a perda da nacionalidade. As duas possibilidades aplicam-se em casos distintos.

O processo de reaquisição da nacionalidade, destina-se ao cidadão que perdeu a nacionalidade brasileira em virtude do processo de naturalização não imposta pela norma estrangeira como condição de permanência no território ou para exercício de direitos civis, ou seja, aquisição voluntária. Partindo dessa premissa, tem como requisito a renúncia que deve ser comprovada com documentos emitidos pelo estado estrangeiro, não obstante, ao solicitar a reaquisição da nacionalidade brasileira o cidadão pode apresentar o pedido protocolado de renúncia da nacionalidade adquirida junto ao governo estrangeiro, tudo isso para não manifestar falta de nacionalidade.

Já a segunda modalidade possui cunho excepcional e poderá ser requerida pelo interessado tão só em ocasiões que a perda da nacionalidade brasileira ocorrera altivamente das ressalvas expressas no artigo 12, § 4º, inciso II, alíneas a (“reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira”) e b (“imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis”) da Constituição Federal.

Conforme descrito na Lei 818 de 18 de setembro de 1949, a nacionalidade, originária ou derivada, pode ser resgatada devido sua perda não ter caráter irreversível. Entretanto, existem correntes doutrinárias em conflito de acordo com a reaquisição da nacionalidade pelo “ex-brasileiro”.

A primeira corrente entende que terá efeitos ex nunc, em que o brasileiro nato, após adquirir outra nacionalidade, ao pretender sua nacionalidade brasileira novamente, voltará como naturalizado.

Em contramão, uma segunda corrente acredita que terá efeitos ex tunc, que significa dizer que voltará à condição de nato, por conseguinte os efeitos da sua reaquisição irão retroagir à data anterior de sua naturalização. Francisco Xavier da Silva Guimarães [2] adota o primeiro entendimento: “Ora, quem perde a nacionalidade brasileira, por escolha de outra, estrangeiro passa a ser. Assim, a reintegração de ex-brasileiro ao seu país de origem dá-se por naturalização, com efeito ex nunc”.

Em contrapartida, José Afonso da Silva [3] compreende que: “O readquirente recupera a condição que perdera se era brasileiro nato, voltará a ser nato, se naturalizado, retomará essa qualidade”. A condição de naturalizado pode ser considerada um fato jurídico-político, enquanto que a condição de nato é um fato social e cultural, o que não pode ser alterada por uma decisão política, mesmo ela vindo de um decreto presidencial.

Ainda vale salientar que o sistema reconhece tanto a regra do Jus soli (local do nascimento), quanto a do Jus sanguinis (ascendência) sendo a legislação de cada Estado que define os casos de perda ou aquisição de nacionalidade dos cidadãos. Tendo em vista esses aspectos observados, a construção de uma nacionalidade deve ser também a democratização da sociedade que poderá assim agir e interagir, seja em solo pátrio, seja em comunidade internacional.



[1] MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2006.

[2] GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva. Op. Cit.

[3] SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional positivo. 16ª ed. São Paulo: Malheiros, 1999.


REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS

GUIMARÃES, Francisco Xavier da Silva. Op. Cit.

MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 21ª ed.- São Paulo: Atlas, 2007.

SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo: Malheiros Editores, 1996.


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